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Mandado de segurança impetrado pela APMAJU contra prefeito e município é deferido pelo TJSE

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O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deferiu nesta quarta-feira, 19, o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Procuradores do Município de Aracaju – APMAJU em 2016, contra o então prefeito João Alves Filho e o Município de Aracaju, em decorrência dos constantes atrasos salariais de servidores ativos e inativos.
 
Em sua análise, o TJSE determinou que os vencimentos dos procuradores municipais sejam pagos dentro do mês trabalhado, até o último dia. De acordo com o presidente da APMAJU, Matheus Brito Meira, mesmo a atual gestão ter regularizado o calendário de pagamentos, a decisão do Tribunal de Justiça foi importante para tranqüilizar a categoria.
 
“Com a determinação do Poder Judiciário, está assegurado aos procuradores o direito de receber seus vencimentos dentro do mês. Isso mostra a sensibilidade do Judiciário para com este direito fundamental dos procuradores do Município de Aracaju”, afirmou.